{"id":3572,"date":"2022-11-06T14:03:00","date_gmt":"2022-11-06T17:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.livti.com.br\/blog\/?p=3572"},"modified":"2022-11-07T14:15:03","modified_gmt":"2022-11-07T17:15:03","slug":"novo-provimento-do-cnj-define-prazo-para-cartorios-se-adequarem-a-lgpd-como-isso-impacta-no-seu-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.livti.com.br\/blog\/novo-provimento-do-cnj-define-prazo-para-cartorios-se-adequarem-a-lgpd-como-isso-impacta-no-seu-cartorio\/","title":{"rendered":"Novo provimento do CNJ define prazo para cart\u00f3rios se adequarem \u00e0 LGPD! Como isso impacta no seu cart\u00f3rio?"},"content":{"rendered":"
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Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do Provimento n\u00ba 134\/2022<\/a>, definiu os procedimentos t\u00e9cnicos e estabeleceu quais medidas devem ser adotadas pelas serventias extrajudiciais em rela\u00e7\u00e3o a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. <\/p>\n\n\n\n

O prazo para concluir a adequa\u00e7\u00e3o foi de 180 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o do provimento, ou seja, esgota-se em fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, os cart\u00f3rios devem n\u00e3o apenas seguir os fundamentos e princ\u00edpios da lei<\/a>, mas tamb\u00e9m adotar um procedimento robusto de governan\u00e7a de dados pessoais, bem como uma cultura organizacional protetiva em alinhamento com o provimento 74 de 2018<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Isto se materializa j\u00e1 no artigo 6\u00ba, onde \u00e9 definido que os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os de serventia extra judicial dever\u00e3o verificar e classificar o porte da sua serventia, de acordo com os provimentos<\/a> do CNJ e as regulamenta\u00e7\u00f5es<\/a> da ANPD anteriores. <\/p>\n\n\n\n

Pela natureza \u2018\u2019multidisciplinar\u2019\u2019 da LGPD<\/a>, o provimento traz in\u00fameros desafios para os cart\u00f3rios, n\u00e3o s\u00f3 pelo fato da lei exigir uma atua\u00e7\u00e3o em conjunto com as \u00e1reas jur\u00eddica e tecnol\u00f3gica, mas tamb\u00e9m pelo prazo proposto.<\/p>\n\n\n\n

E falando em desafios, no que tange a \u00e1rea jur\u00eddica, destaca-se a necessidade de atender simultaneamente o princ\u00edpio da publicidade<\/a>, que \u00e9 intr\u00ednseco as atividades notarial e registral, com o princ\u00edpio da privacidade<\/a>. J\u00e1 para a Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, pode-se citar a avalia\u00e7\u00e3o dos sistemas e bancos de dados no qual h\u00e1 o tratamento de dados pessoais, principalmente os dados pessoais sens\u00edveis<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica os profissionais que atuam com LGPD sabem que existem in\u00fameros outros pontos a se preocupar, alguns mais generalistas e de praxe para todas as organiza\u00e7\u00f5es que lidam com dados pessoais, outros mais peculiares no que diz respeito a rotina das serventias extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os cart\u00f3rios devem ao menos se atentar aos seguintes pontos:<\/h2>\n\n\n\n