{"id":3507,"date":"2022-03-10T11:45:09","date_gmt":"2022-03-10T14:45:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.livti.com.br\/blog\/?p=3507"},"modified":"2022-03-10T11:47:32","modified_gmt":"2022-03-10T14:47:32","slug":"afinal-o-que-e-a-lgpd-e-por-qual-motivo-ela-e-importante-para-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.livti.com.br\/blog\/afinal-o-que-e-a-lgpd-e-por-qual-motivo-ela-e-importante-para-as-empresas\/","title":{"rendered":"Afinal, o que \u00e9 a LGPD e por qual motivo ela \u00e9 importante para as empresas?"},"content":{"rendered":"\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (13.709\/2018) veio para proteger o agora direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados bem como \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n

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A lei\ndelineia o que s\u00e3o dados pessoais e como proceder na sua prote\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m\ndestacando sobre a necessidade de um maior cuidado ao tratar dados pessoais\nsens\u00edveis ou de menores de idade, al\u00e9m de detalhar o que s\u00e3o dados p\u00fablicos e\ndados anonimizados.<\/p>\n\n\n\n

Outro\nponto importante \u00e9 que a lei define os agentes de tratamento, sendo o\ncontrolador quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais; o operador, que\nexecuta o tratamento; e o encarregado, que interage com os titulares de dados\npessoais e a ANPD, a autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados, em outras\npalavras, serve como uma ponte entre estes dois \u00faltimos.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m objetiva aperfei\u00e7oar o cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica no contexto nacional com a padroniza\u00e7\u00e3o de regulamentos, normas e pr\u00e1ticas para promover a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de acordo com os par\u00e2metros internacionais existentes, bem como ajudar no desenvolvimento econ\u00f4mico do Brasil. Um dos requisitos para o ingresso do Brasil na OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico) era a aprova\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

A quem se aplica?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Basicamente\ntoda empresa ter\u00e1 de se adequar \u00e0 LGPD, pois hoje \u00e9 invi\u00e1vel n\u00e3o tratar dados\npessoais, independente de f\u00edsicos ou digitais.<\/p>\n\n\n\n

Por\npossuir aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial, a lei estabelece que independente da\norganiza\u00e7\u00e3o estar sediada ou n\u00e3o no Brasil, se h\u00e1 a coleta e o tratamento de\ndados pessoais de indiv\u00edduos localizados no pa\u00eds, a mesma \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Se aplica tamb\u00e9m para opera\u00e7\u00f5es de tratamento e coleta de dados pessoais realizadas em territ\u00f3rio nacional, ou ainda, para atividades de tratamento com o objetivo de ofertar bens ou servi\u00e7os no mercado brasileiro.h<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Entenda de uma vez por todas como a LGPD vai impactar, na pr\u00e1tica, o seu neg\u00f3cio! 💡 <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por qual motivo \u00e9 importante se adequar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Mais\ndo que as san\u00e7\u00f5es e penalidades previstas na lei, tema tratado minuciosamente  em outro t\u00f3pico mais abaixo, o n\u00e3o\ncumprimento da LGPD pode afetar negativamente uma empresa por v\u00e1rios motivos.<\/p>\n\n\n\n

Podemos citar quest\u00f5es contratuais de empresas que hoje s\u00f3 fazem neg\u00f3cios com parceiros adequados, isto \u00e9, que sigam as melhores pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o alinhadas ao que prev\u00ea a LGPD e a GDPR (lei europeia de prote\u00e7\u00e3o de dados).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode-se citar clientes cada vez mais exigentes sobre privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, no mundo cada vez mais digitalizado pode-se dizer perfeitamente que um evento de vazamento de dados \u00e9 o suficiente para abalar seriamente a imagem de uma organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Para te ajudar a entender qual ser\u00e1 o impacto da LGPD na sua empresa, montamos esse question\u00e1rio on-line, onde atrav\u00e9s das respostas conseguiremos montar um diagn\u00f3stico b\u00e1sico.
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Fiscaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para\ngarantir o cumprimento da lei, foi criada a ANPD (Autoridade Nacional de\nProte\u00e7\u00e3o de Dados), por\u00e9m, outros \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m podem cumprir este papel, como\npor exemplo: Procon; Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunais de Justi\u00e7a, e outros.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1\nsobre as penaliza\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es, est\u00e3o previstas no artigo 52, sendo estas:<\/p>\n\n\n\n

  • Advert\u00eancia:\nA empresa advertida tem um prazo para se adequar a legisla\u00e7\u00e3o, caso isso n\u00e3o\nseja ocorra no prazo estipulado, haver\u00e1 penalidades.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
    • Multa\nsimples em cima do faturamento: Estipulada em at\u00e9 2% do faturamento da pessoa\njur\u00eddica, limitado a 50 milh\u00f5es de reais por incidente de vazamento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
      • Multa\ndi\u00e1ria. Tamb\u00e9m limitada a 50 milh\u00f5es de reais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
        • Divulga\u00e7\u00e3o\nda infra\u00e7\u00e3o: A lei diz que a infra\u00e7\u00e3o deve ser divulgada ao p\u00fablico, sendo que\nos titulares devem ser notificados em tempo h\u00e1bil. Esse ao meu ver \u00e9 um dos\npontos mais cr\u00edticos, pois pode abalar gravemente a credibilidade de um\nneg\u00f3cio, imagine sua empresa tendo que ir a p\u00fablico informar que n\u00e3o protegeu\nos dados de seus clientes da forma adequada?<\/li><\/ul>\n\n\n\n
          • Bloqueio\ndos dados pessoais: Voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 utilizar nenhum dado pessoal envolvido em\num eventual vazamento at\u00e9 regularizar a situa\u00e7\u00e3o. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
            • Elimina\u00e7\u00e3o\ndos dados pessoais: Aqui existe a obriga\u00e7\u00e3o da empresa eliminar os dados\npessoais coletados.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
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